Regras de Uso
Regras de Uso
CONDIÇÕES GERAIS
Sempre que você utilizar os serviços da plataforma Evento Santo, deverá obedecer às seguintes regras:
1. Uso da Plataforma
Você somente poderá utilizar a plataforma Evento Santo:
Em seu próprio nome, ou
Em nome de uma pessoa jurídica que você representa.
Se for pessoa natural, deverá:
Ter mais de 18 (dezoito) anos,
Ser plenamente capaz.
Se estiver representando uma pessoa jurídica:
Deverá possuir poderes suficientes para celebrar contratos e realizar operações em nome da entidade.
2. Segurança de Acesso
Você é responsável por manter sua senha protegida.
Não utilize o login ou senha de terceiros, nem permita o uso de seus dados por outras pessoas.
É proibido alterar endereços de IP ou disfarçar sua identidade com intuito de enganar ou prejudicar terceiros.
3. Responsabilidade Financeira
Realize operações apenas se tiver condições econômicas para arcar com os pagamentos, custos e despesas envolvidas.
4. Conformidade Contratual
A utilização da plataforma deverá respeitar:
O contrato firmado com o Evento Santo;
A Política de Privacidade;
Estas Condições Gerais.
4.1. Também se aplicam:
As Normas de Segurança e Políticas de Privacidade da plataforma, disponíveis na Home Page.
5. Legislação Aplicável
Você deverá obedecer à legislação brasileira. São proibidas operações:
a) Das quais você esteja legalmente impedido;
b) Em que a outra parte esteja legalmente impedida;
c) De objeto ilícito, imoral ou contrário aos bons costumes;
d) Com motivação ilícita comum às partes;
e) Com o objetivo de fraudar leis ou terceiros;
f) Que sejam simulação nos termos do art. 167, §1º do Código Civil;
g) Que você saiba serem nulas ou anuláveis.
7. Atividades Proibidas
É terminantemente proibido:
a) Desrespeitar leis brasileiras ou internacionais aplicáveis;
b) Agir contra a moral e os bons costumes;
c) Propagar atividades ilegais ou instruções para cometê-las;
d) Fazer apologia de crimes ou criminosos;
e) Promover preconceitos ou incitar ódio e violência;
f) Violar direitos de terceiros, inclusive privacidade e imagem;
g) Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou impróprio;
h) Enviar spam ou material publicitário não solicitado;
i) Disseminar vírus ou códigos maliciosos;
j) Tentar acesso não autorizado a sistemas;
k) Prejudicar ou interromper o funcionamento da plataforma;
l) Interferir em sites de outros usuários;
m) Sobrecarregar a infraestrutura do Evento Santo;
n) Copiar ou divulgar conteúdos sem autorização prévia.
9. Produtos e Serviços Proibidos
Alguns produtos/serviços não podem ser negociados na plataforma, mesmo que lícitos. Abaixo, itens proibidos:
a) É expressamente proibida qualquer atividade fora da venda de ingressos online, mesmo que para igrejas, instituições sem ou com fins lucrativos, missionários, ONGs ou causas particulares.
c) É proibida a realização de atividades com:
Ideologias partidárias,
Gênero,
Contra a vida humana,
Princípios cristãos.
d) O Evento Santo poderá remover sistemas que violem essas regras, sem qualquer obrigação com seus criadores.
10. POLÍTICA DE CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO)
10.1. Definições
CHARGEBACK: Contestação de uma transação, feita pelo doador via operadora do cartão.
10.2. Regras Gerais
10.2.1. A instituição deve acolher os pedidos e realizar verificação, solicitando dados, se necessário.
a) Em casos de duplicidade de pagamento, enviar comprovação de entrega das doações em até 2 dias pela Central de Ajuda.
10.2.2. Comprovantes válidos incluem:
Extrato do cartão contendo dados que identifiquem o usuário;
Logs de acesso, imagens, ou créditos vinculados ao comprador;
Tela de cadastro com dados e data de uso.
10.2.3. O comprador poderá ser debitado quando:
a) Não apresentar comprovação dentro do prazo;
b) Houver contestação pelo portador do cartão, mesmo com cadastro;
c) Não cancelar pagamentos conforme solicitação do Evento Santo;
d) Houver duplicidade sem comprovação válida;
e) Pagamentos forem feitos por múltiplos adquirentes;
f) Termos do site não forem claros ou onerosos ao comprador;
g) A instituição vender produtos fora da categoria informada.
10.3. Suspensão de Transações
Se a justificativa da instituição não for aceita, o Evento Santo poderá:
Suspender ou revogar aprovações;
Cancelar pagamentos e movimentações;
Cobrar valores devidos do vendedor.
Conforme o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças.
10.4. Contrato Aplicável
Todas as disposições sobre chargeback também seguem o Contrato de Prestação de Serviços.
11. OBRIGAÇÕES SOBRE A LGPD
11.1. Responsabilidade da Instituição
a) Deve cumprir toda legislação, incluindo normas de proteção ao consumidor e à privacidade.
b) Em caso de desistência de compra, deverá atender e resolver a solicitação do comprador.
11.2. Controladora de Dados
O Evento Santo é o controlador dos dados:
Mantém a base de dados em local seguro;
Utiliza Firewall, proteção contra ataques (SQL Injection, XSS, etc.);
Não compartilha planilhas ou dados com terceiros.
11.3. Operador dos Dados
A instituição é a operadora dos dados:
Pode manusear, alterar, enviar mensagens e notificações;
É responsável por seus funcionários e pelo sigilo dos dados;
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Institucional
Informações
Redes Sociais
